Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 20/05/2024 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_53-2024.pdf |