{"id":4317,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 68 de 2025 | VISTAS | 09/12/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4317","metadata":{},"timestamp":"2025-12-09T10:13:53.778646-03:00","data_tramitacao":"2025-12-09","data_encaminhamento":"2025-12-09","urgente":false,"turno":"","texto":"Pedido de vistas em Plen\u00e1rio pela Vereadora Liziane Jardim na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria do dia 08/12/2025. Vistas concedidas conforme Art. 133 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nArt. 133. Pedido de vista \u00e9 um instrumento regimental concedido ao Vereador para acessar o processo e a proposi\u00e7\u00e3o, antes de manifestar-se, na comiss\u00e3o e em Plen\u00e1rio.  \r\n\u00a71\u00ba O pedido de vista de processo em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ser\u00e1 deferido ao Vereador nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: \r\nI \u2013 na comiss\u00e3o em que for membro ou que esteja atuando em substitui\u00e7\u00e3o de vereador titular, ap\u00f3s o voto do relator, pelo prazo de sete dias; \r\nII \u2013 em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, durante a fase de discuss\u00e3o, pelo prazo de sete dias. \r\n\u00a72\u00ba O pedido de que trata este artigo ser\u00e1 deferido pelo Presidente da Comiss\u00e3o ou da C\u00e2mara, conforme preveem os incisos I e II deste artigo, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 aproveitado por todos os demais vereadores, sendo vedado um segundo pedido de vista.  \r\n\u00a73\u00ba No caso de o projeto de lei tramitar pelos ritos de urg\u00eancia e especial, o prazo para vista do processo ser\u00e1 de dois dias.","data_fim_prazo":"2025-12-15","ip":"177.22.54.192","ultima_edicao":"2025-12-09T10:13:53.743041-03:00","status":56,"materia":1776,"unidade_tramitacao_local":14,"unidade_tramitacao_destino":14,"user":2}